Termos e Condições Gerais de Venda

A Filvan, Lda., pessoa coletiva n.º 517317419, com sede na Rua Francisco da Silva Pereira, 16, 7470-022, Cano, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, doravante designada por “Vendedor” é proprietária de todo o conteúdo e informações constantes do website www.mercadoalentejano.pt (“Loja Online”) e é responsável pela faturação e fornecimento dos produtos aí disponibilizados.

Mediante o acesso à Loja Online são disponibilizados e fornecidos um conjunto de produtos e/ou serviços, com o objetivo de permitir ao Utilizador, com a condição de Cliente, realizar encomendas e compras online dos produtos nele apresentados.

Antes de realizar qualquer compra através da Loja Online, o utilizador deve ler cuidadosamente os Termos e Condições Gerais de Venda em vigor, juntamente com toda a informação que o Vendedor fornece através da Loja Online, tanto antes, como durante o processo de compra.

O registo na Loja Online e a encomenda de produtos só poderá ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e com capacidade jurídica para a celebração de contratos de compra e venda em cumprimento da legislação em vigor. O utilizador assume a responsabilidade pela veracidade e exatidão dos dados pessoais introduzidos e comunicados ao Vendedor durante o registo e processo de compra. Qualquer dano, atraso ou perturbação relativa e/ou imputável à incorreção e/ou falsidade dos dados pessoais introduzidos no momento do registo ou momento de compra, e/ou alteração posterior dos mesmos, será da exclusiva responsabilidade do utilizador e não poderá ser imputável ao Vendedor.

A utilização e acesso à Loja Online pressupõem a leitura, conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, bem como da Política de Privacidade em vigor no momento do acesso e utilização.

Caso o utilizador não aceite, parcial ou integralmente, os Termos e Condições de Venda em vigor, não deverá efetuar qualquer compra na Loja Online.

O Vendedor não é responsável por eventuais prejuízos decorrentes de quaisquer problemas ou vírus informáticos ou quaisquer outras situações que lhe sejam alheias e que impeçam o adequado acesso e/ou o correto funcionamento da Loja Online.

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições Gerais de Venda sem aviso prévio. As alterações aos mesmos apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação na Loja Online.

1. Informação de Produtos e Conteúdos

O Vendedor disponibiliza toda a informação relativa às características essenciais dos produtos, contudo, os produtos estão sujeitos a alterações.

As características essenciais dos produtos são indicadas na Loja Online. No entanto, as imagens e cores dos produtos oferecidos para venda podem não corresponder às reais devido ao browser da Internet e ao monitor utilizado. Sem prejuízo das indicações no rótulo e do direito de livre resolução, o utilizador não poderá apresentar qualquer reclamação ao Vendedor caso o Produto entregue não coincida com a imagem apresentada na Loja Online em termos de cores/formato/tamanho. O Vendedor reserva-se o direito de alterar a embalagem dos produtos em qualquer altura.

O Vendedor não é responsável por eventuais divergências e/ou modificações relacionadas com a informação sobre os produtos presentes na Loja Online, facultadas pelos fornecedores/fabricantes. Recomendamos que leia sempre a informação presente nos rótulos, embalagens ou documentos que acompanham o produto, antes de o utilizar ou consumir.

O Vendedor poderá bloquear o acesso à Loja Online e acionar os mecanismos legais que considere necessários em caso de qualquer atividade fraudulenta, ainda que na forma tentada, que tenha como objetivo obter vantagem através de atos que não respeitem o objetivo deste serviço e/ou que violem o disposto nos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.

O Vendedor tentará, por todos os meios, que os conteúdos apresentados não contenham erros tipográficos, sendo que os mesmos serão rapidamente corrigidos, caso ocorram ou venham a ser detetados.

O Vendedor tentará, por todos os meios, enviar a totalidade dos produtos adquiridos pelo utilizador. Contudo, por causas alheias ao Vendedor, como erros humanos, anomalias nos sistemas informáticos ou ruturas de stock, poderá ocorrer uma impossibilidade de envio de algum dos produtos adquiridos.

Caso se verifique esta situação, o preço pago pelos produtos não enviados será reembolsado.

Os preços de venda ao público são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. O Vendedor pode alterar os preços a qualquer momento.

Caso ocorra um erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público, de tal modo que este se torne exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

As faturas serão enviadas por via eletrónica.

2. Propriedade Intelectual

A marca “Mercado Alentejano” é da exclusiva titularidade do Vendedor.

A Loja Online, os conteúdos e as imagens disponibilizadas na mesma são propriedade do Vendedor ou foram devidamente licenciados. Os referidos conteúdos e imagens encontram-se assim protegidos por direito de autor.

Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou divulgação dos referidos conteúdos e imagens e/ou da marca “Mercado Alentejano” está sujeita à aprovação prévia por parte do Vendedor.

O utilizador compromete-se a respeitar integralmente as condições e direitos referidos, bem como a abster-se de atos que possam violar a lei e os direitos de propriedade intelectual acima enunciados.

3. Responsabilidade

Todos os produtos e serviços disponibilizados e comercializados na Loja Online estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A Loja Online possui os adequados e necessários níveis de segurança. No entanto, o Vendedor não poderá ser responsabilizado por eventuais prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, no caso de atrasos, interrupções, erros e/ou suspensões de comunicações que tenham origem em fatores alheios ao seu controlo, nomeadamente, quaisquer anomalias ou falhas provocadas por rede de comunicações prestadas por terceiros, pelo sistema informático, pelos conversores de sinais digitais em analógicos, pelo sistema de ligação ou eventuais vírus informáticos ou do descarregamento (“download”) através de serviços de ficheiros infetados ou contendo vírus informáticos ou ainda outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador. Se, por algum erro de acesso à Loja Online, se verificar a impossibilidade de acesso à mesma, o Vendedor não poderá ser responsabilizado por eventuais prejuízos.

O utilizador assume a responsabilidade pela consulta e transmissão dos seus dados através da Loja Online, que se presumem ser efetuadas pelo utilizador. O Vendedor não se responsabiliza por qualquer ação fraudulenta ou uso abusivo das informações prestadas pelo utilizador.

O Vendedor não será responsável por danos decorrentes do incumprimento, ou cumprimento defeituoso, dos serviços quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável, a título de dolo ou culpa grave, não sendo responsável, nomeadamente, por:

• Erros, omissões ou outras imprecisões relacionadas com os serviços prestados.

• Danos causados por culpa dos utilizadores ou de terceiros, incluindo a violação de direitos de propriedade intelectual.

• Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte de decisões judiciais ou de autoridades administrativas.

• Incumprimento ou cumprimento defeituoso resultante de ocorrências de força maior, tais como situações de natureza excecional ou imprevisível, exteriores ao Vendedor, e que pela mesmo não possam ser controladas (incêndios, cortes de energia, explosões, tumultos, guerras, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros fenómenos da natureza ou outras), que obstem ou prejudiquem o cumprimento de obrigações assumidas.

O Vendedor não pode ainda garantir que:

• Os serviços sejam fornecidos de forma ininterrupta, de forma totalmente segura, sem erros e que funcionem por tempo indefinido.

• A qualidade das informações, serviços ou produtos fornecidos ou adquiridos através da Loja Online e que os mesmos preenchem totalmente as expetativas do utilizador.

Os produtos adquiridos através da Loja Online são utilizados por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado aos mesmo.

O Utilizador aceita tacitamente que o Vendedor não pode, de forma alguma, ser responsabilizado por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade de ocorrência destes danos), resultantes de:

• Uso ou impossibilidade de utilização do serviço.

• Dificuldade de obtenção de substituto de quaisquer bens ou serviços.

• Acesso ou modificação de bases de dados pessoais.

4. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Facultar dados pessoais corretos;

• Não utilizar identidades e dados falsos;

• Respeitar os limites de encomendas impostos e restrições referidos nos Termos e Condições Gerais de Venda.

Caso se verifique que algum dos dados pessoais esteja incorreto ou seja insuficiente e que, por esse motivo, se verifique um atraso ou impossibilidade do processamento da encomenda, a responsabilidade é totalmente imputada ao utilizador.

Caso o utilizador viole alguma destas obrigações, o Vendedor reserva-se o direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso do utilizador à Loja Online, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados ao Vendedor e, ainda, vedar o acesso futuro do Utilizador a qualquer serviço disponibilizado pelo Vendedor.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O Vendedor garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.

Os dados pessoais inscritos no formulário de encomenda, como sendo de indicação obrigatória, são indispensáveis à prestação dos serviços pelo Vendedor. A omissão ou incorreção dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e total responsabilidade e podem dar lugar à recusa da prestação do serviço pelo Vendedor.

Os dados pessoais do utilizador serão tratados e armazenados informaticamente. Destinam-se a ser utilizados pelo Vendedor no âmbito da relação comercial e/ou contratual com o utilizador, e em caso de consentimento deste, para envio de comunicação de marketing sobre produtos e/ou serviços disponibilizados na Loja Online.

Nos termos da legislação aplicável, nomeadamente, o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679, de 26 de abril de 2016, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito ao acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas acima, devendo o utilizador, para o efeito, contactar o Vendedor, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais,  através do endereço de e-mail [email protected].

O Vendedor respeita a privacidade dos utilizadores e a proteção dos seus dados pessoais. Toda e qualquer informação recolhida na Loja Online será mantida confidencial e não será cedida a terceiros sem consentimento prévio expresso do utilizador.

Os dados disponibilizados pelo Utilizador serão tratados exclusivamente para prestar os serviços solicitados pelo Utilizador e melhorar a sua experiência no website, cfr. Política de Privacidade disponível em https://mercadoalentejano.pt/politica-de-privacidade/ e Política de Cookies disponíveis em https://mercadoalentejano.pt/politica-de-cookies/.

6. Condições de Segurança da Loja Online

O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo, ainda, observar as regras de utilização da Loja Online, sob pena de o Vendedorsuspender ou desativar o acesso à Loja Online.

O utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que o Vendedornão garante a continuidade da Loja Online sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

O Vendedornão garante igualmente a continuação da Loja Online em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que a mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao Vendedore que pela mesmo não possam ser controladas).

Em caso de interrupção do acesso à Loja Online por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que a mesmo se suporta, o Vendedorcompromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

7. Suspensão e desativação da Loja Online

Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, o Vendedor pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do acesso à Loja Online ou a parte dela a um ou todos os utilizadores.

O Vendedor reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso à Loja Online nos seguintes casos:

1. Quando o Utilizador não observe as condições de utilização e outras referidas nos Termos e Condições;
2. Quando o Vendedorcesse o acesso à Loja Online, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 (quinze) dias sobre a data de cessação.

A suspensão ou a cessação do acesso à Loja Online pelo Vendedor,nos termos referidos acima, não importa qualquer direito de indemnização ou compensação para o utilizador ou terceiros, não podendo o Vendedorser responsabilizado, ou de alguma forma onerado, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento da Loja Online.

Nas situações acima descritas, o Vendedor comunicará previamente ao utilizador, por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal da Loja Online.

8. Comunicações promocionais

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao utilizador que se relacionem com a Loja Online, incluindo eventuais alterações às presentes Termos e Condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

Nessa conformidade, o utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, o utilizador pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada newsletter.

9. Configurações Técnicas

O Vendedor poderá alterar a Loja Online e/ou as condições técnicas de acesso à mesma, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

10. Informação de Métodos de Pagamento

São disponibilizados os seguintes métodos de pagamento:

• Referência de Multibanco
• Cartão de Crédito/Débito VISA ou Mastercard
• MbWay
• PayPal

Alternativamente, o que requer o envio de comprovativo e validação manual até 72 horas úteis, o pagamento pode ser feito por transferência bancária a favor de:

Filvan, Lda.
Banco Santander Portugal
IBAN: PT50 0018 0003 6369 5597 0203 4
SWIFT: TOTAPTPL

Após o pagamento ser concluído, o Vendedor irá proceder a uma verificação padrão, por forma a processar e enviar a encomenda.

O utilizador receberá uma mensagem de e-mail com a confirmação do pagamento, e com a fatura correspondente.

11. Disponibilidade de produtos e serviços

Todos os produtos e/ou serviços disponíveis na Loja Online podem ser adquiridos, salvo em casos de quebra ou limitação de stock ou no caso de produtos por encomenda, cuja disponibilidade pode ser variável.

Os produtos podem ficar indisponíveis sem aviso prévio, mas, nestas circunstâncias, serão devidamente identificados na Loja Online.

Em caso de algum produto deixar de estar disponível após a compra ter sido concluída, o Vendedor compromete-se a contactar o utilizador, com a maior brevidade possível, por forma a agilizar o processo de reembolso.

12. Taxas e Impostos

Os preços apresentados na Loja Online são em Euros (€) e incluem o IVA, à taxa legal em vigor.

13. Preparação e Envios

13.1 Tempo de Preparação

O Vendedor realiza os envios das encomendas através do serviço CTT Expresso 48h e DHL.

Os custos de envio são apresentados no ato de registo da encomenda na Loja Online (no passo do carrinho de compras), e variam de acordo com o peso da encomenda.

O preçário apresentado na tabela acima aplica-se ao serviço CTT Expresso e DHL, sendo as entregas feitas no segundo dia útil seguinte à expedição da encomenda em Portugal Continental, para as Ilhas dos Açores e Madeira e para os restantes países, o tempo de entrega pode variar entre os 4 a 7 dias úteis.

A expedição da encomenda será feita tendo em conta o método de envio selecionado no registo da mesma e somente após a validação do pagamento.

Quando a encomenda for expedida, o utilizador receberá uma mensagem de e-mail onde poderá confirmar o código de tracking para acompanhar as informações de entrega.

O prazo de entrega previsto poderá variar de acordo com o serviço de expedição contratado ou consoante o prazo previsto na descrição do método de envio.

Será feita apenas uma tentativa de entrega. Caso não seja realizada (por ausência do destinatário, por exemplo), a transportadora deixará informação com instruções para o seu levantamento.

O Vendedor não se responsabiliza pela não entrega de encomendas em consequência de dados de envio incorretos. É da responsabilidade do utilizador garantir que indica corretamente todos os dados de entrega.

14. Cancelamento de encomenda e Direito de Livre Resolução

O utilizador tem a faculdade de resolver o contrato de compra, independentemente do motivo, sem necessidade de fornecer explicações e sem qualquer penalização.

Para exercer o direito de livre resolução, o utilizador, deverá, no prazo de 14 dias a partir da data de receção dos produtos, enviar ao Vendedor uma comunicação expressa nesse sentido, para endereço de e-mail [email protected], indicando obrigatoriamente o número da encomenda, sob pena de a comunicação não produzir efeitos. O utilizador poderá utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado para o efeito aqui.

Qualquer utilizador poderá cancelar uma encomenda realizada enquanto a mesma se encontra em processamento. Para esse efeito, deverá informar o Vendedor através do seguinte endereço de e-mail: [email protected], com a informação do número de encomenda.

Caso o pedido de cancelamento tenha sido efetuado após a encomenda ter sido expedida, o utilizador poderá optar por não aceitar a mesma. O Vendedor não será responsável por possíveis atrasos no tratamento do cancelamento de encomendas.

Em qualquer caso, o cancelamento de uma encomenda apenas poderá ocorrer até 14 dias a partir da data de receção dos produtos.

O Vendedor reserva-se o direito de não processar encomendas ou reembolsos em casos de inconsistência de dados, fraude ou má conduta do utilizador, bem como por questões técnicas alheias ao Vendedor.

15. Política de Devolução e Reembolso

O utilizador deverá devolver a embalagem completa, tal como foi entregue, acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, a fatura, e o documento que comprova a entrega do produto. A embalagem e os documentos devem ser remetidos para a seguinte morada:

Rua Luís de Camões nº19, 2º Esquerdo, 1685-525 Caneças, Portugal

Se o utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua total responsabilidade.

Após a receção do produto objeto de devolução, o Vendedor reembolsará ao utilizador o valor efetivamente pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha sido utilizado algum cupão ou código de desconto promocional, esse valor não será restituído, sendo o reembolso efetuado apenas pelo valor efetivamente pago.

Qualquer que seja a modalidade de pagamento utilizada pelo utilizador, o reembolso é desencadeado pelo Vendedor no menor tempo possível e sempre no prazo de 14 dias após a receção do pedido de cancelamento, da comunicação de livre resolução e efetiva receção do produto, utilizando, sempre que possível, o mesmo canal de pagamento que foi utilizado na encomenda. Os tempos de reembolso dependem do sistema de pagamento escolhido, com a consequência de que, uma vez efetuado o pedido, o Vendedor não pode ser responsabilizado por quaisquer atrasos ou omissões na creditação do valor.

O utilizador poderá optar pelo reembolso através de transferência bancária, devendo, para o efeito, indicar o respetivo IBAN no pedido de devolução.

Na falta de qualquer componente do produto ou no caso de o produto não se encontrar em perfeito estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do valor pago, incluído portes, sendo o produto reenviado para a morada de expedição inicial.

16. Garantia

Alguns produtos estão abrangidos pelo regime da garantia legal de 3 anos, a contar da data de entrega do produto, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (na sua mais recente versão).

O utilizador poderá solicitar a ativação da garantia através do endereço de e-mail [email protected] ou através do número de telefone +351 963 861 458 ( chamadas sem custos adicionais, sujeitas apenas à tarifa de base.), no prazo de 60 dias após a data de recebimento dos produtos (para não conformidades ou defeitos evidentes ou visíveis) ou da descoberta da não conformidade ou defeito (para defeitos não evidentes ou ocultos), especificando o motivo e o número da encomenda .

O Vendedor reserva-se o direito de solicitar imagens/fotografias/vídeos a fim de efetuar uma avaliação prévia dos produtos para os quais foi ativada a garantia. O Vendedor poderá ainda pedir ao utilizador que anexe ao pedido de acionamento da garantia a confirmação da encomenda e/ou a nota de entrega, ou qualquer outro documento que comprove a data em que a compra foi efetuada e a data de entrega. Sem prejuízo dos casos em que se apliquem as medidas de redução de preço e resolução do contrato, o Vendedor, após verificar a conformidade com o acima referido, informará o utilizador dos procedimentos de reparação ou substituição do produto sob garantia. Quando for necessário, o Vendedor irá, por sua conta, mandar recolher, através de correio expresso, o produto defeituoso, diretamente no endereço indicado pelo utilizador. Neste caso, salvo indicação em contrário por parte do Vendedor, o utilizador deverá assegurar que o produto se encontra completo e em condições de ser recolhido. Após a receção do produto, o Vendedor irá avaliar a alegada não conformidade do produto e, em caso de resposta positiva, procederá à reparação ou à substituição do mesmo, por sua conta, o mais tardar, no prazo de 30 dias após a receção.

Em caso de resposta negativa, o Vendedor deverá comunicar imediatamente ao utilizador que não será enviado qualquer produto de substituição e quais os fundamentos da recusa. Em qualquer caso, e sem prejuízo da legislação aplicável, o utilizador poderá, por conta própria, recolher o produto junto do Vendedor no prazo de 30 dias após a comunicação de não aceitação da reclamação.

Salvo disposição em contrário na legislação aplicável e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis dos consumidores, o Vendedor não será responsável, nem obrigado, a indemnizar quaisquer danos patrimoniais ou não patrimoniais, incluindo, designadamente, lucros cessantes, perda de rendimentos, limitações de produção, custos administrativos ou pessoais, perda de clientes ou ações legais de terceiros.

São excluídos da garantia quaisquer falhas ou avarias determinadas por factos acidentais ou da responsabilidade do utilizador de uma utilização do produto não conforme com a sua finalidade e/ou em relação ao previsto nas instruções de utilização do produto, e/ou nos casos em que os produtos não sejam conservados em locais idóneos ou sejam expostos a intempéries, sujidade ou agentes contaminantes.

Estão também excluídos da garantia os produtos perecíveis, produtos com durabilidade limitada e outros que, pela sua natureza, sejam incompatíveis com a aplicação do regime das garantias.

17. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda são regulados pela legislação portuguesa, sendo competentes os Tribunais Portugueses para dirimir qualquer conflito deles resultante e/ou do fornecimento de qualquer encomenda, sendo territorialmente competente o tribunal do local de entrega do produto ou o da sede do Vendedor.

O utilizador poderá apresentar uma reclamação relativa a qualquer questão, ato, informação ou serviço prestado referentes à Loja Online através do endereço  de e-mail [email protected] ou através do Livro de Reclamações eletrónico disponível na Loja Online ou no link https://livroreclamacoes.pt.

O Vendedor informa ainda o utilizador que foi estabelecida uma plataforma europeia para a resolução online de litígios de consumo (a chamada plataforma ODR). A plataforma ODR pode ser consultada no endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Através da plataforma ODR, o consumidor pode consultar a lista de entidades ODR, encontrar o link para o website de cada uma delas e iniciar um procedimento de resolução de litígios em linha para o litígio em que está envolvido.

O utilizador pode ainda recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Tel.: 213 847 484; E-mail: [email protected]

– CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, Tel.: 289 823 135; E-mail: [email protected]; [email protected]

– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Tel.: 239 821 690/289. E-mail: [email protected]

– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218807030. E-mail: [email protected]; [email protected]

– Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: [email protected]

– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, Tel.: 253 422 410; E-mail: [email protected]

– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), Tel.: 253 617 604; E-mail: [email protected]

– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, Tel.: 291 215 070; E-mail: [email protected].

18. Aviso de Responsabilidade

Ao criar e usar a conta na Loja Online, o utilizador é responsável pela manutenção da conta, confidencialidade e por toda a atividade proveniente da mesma.

Ao efetuar as encomendas, o utilizador aceita, expressa e inequivocamente, os Termos e Condições na sua versão mais atualizada.

O Vendedor não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da Loja Online.

O Vendedor não é responsável por eventuais danos, direta ou indiretamente, relacionados com o uso ou incapacidade de uso, dos produtos e/ou serviços disponibilizados, bem como por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas.